Estatuto do idoso: conheça um resumo do que diz

Em vigor desde 2003, o estatuto do idoso trata-se de uma garantia à pessoa idosa, perante a lei, do cumprimento de uma série de direitos que as pessoas acima de 60 anos têm. Na prática, o estatuto do idoso é um instrumento de suma importância para a proteção das pessoas idosas, que prevê uma série de garantias a essa população.

Por consistir em uma lei federal, o estatuto do idoso aborda diversas questões, como: família, saúde, emprego, segurança, transporte, alimentação etc. Como sabemos, a pessoa idosa, em locais como o Brasil, sofre, historicamente, inúmeros preconceitos da sociedade. Por essa razão, instrumentos legais como o estatuto do idoso são úteis para garantir que essa parcela da população não sofra discriminação. 

O que o estatuto do idoso contempla?

Por ser tratar de uma ferramenta com uma função social bastante forte, o estatuto do idoso abrange praticamente todas as áreas da vida de uma pessoa. No caso da pessoa idosa, estabelece regras e condutas que devem ser respeitadas pelo restante da população. Nesse cenário, estão incluídas regras ligadas ao mercado de trabalho, à família dos idosos e demais instâncias públicas que têm a obrigação de assisti-los.

Para que a compreensão sobre o estatuto do idoso ocorra, importa salientarmos os principais aspectos abrangidos por essa lei, descrevendo sua utilidade e importância. Abaixo, constam os principais:

1. Vida

No que diz respeito à vida, o estatuto do idoso é bastante enfático, pois declara que é obrigação do Estado garantir a vida da pessoa idosa. Nesse sentido, os idosos possuem direito legítimo de serem protegidos e assegurados quanto à dignidade de sua vida durante a velhice.

2. Alimentação

Outro aspecto que faz parte do estatuto do idoso é a questão de prestação de alimentos, que deve ser uma ação solidária. Em outras palavras, é um direito da pessoa idosa escolher quem vai exercer esse papel em sua vida. Contudo, caso haja impossibilidade de a família realizar essa função, o Poder Público passa a ser o responsável. 

3. Profissionalização e trabalho

Esse é um dos pontos mais importantes de serem ressaltados em relação ao estatuto do idoso, pois é um aspecto bastante sensível em nossa sociedade. Quando se trata de profissionalização e trabalho, a pessoa idosa, de acordo com o estatuto, não pode ser discriminada por sua idade ao concorrer a uma vaga de emprego. Exceto em casos que há, de fato, a determinação legal de um limite etário, como em funções militares, por exemplo, nenhuma empresa pode discriminar pela faixa etária.

4. Liberdade, respeito e dignidade

De suma importância, os direitos de liberdade, respeito e dignidade deve ser assegurados por toda a sociedade à pessoa idosa. Nesse contexto, o direito da pessoa idosa compreende a liberdade de:

• Expressão;
• Opinião;
• Faculdade de ir e vir;
• Prática de esportes e diversão;
• Participação na vida política, de acordo com a lei;
• Participação na vida familiar;
• Participação na comunidade;
• Buscar refúgio, auxílio e orientação.

De maneira geral, o direito de liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa tem a ver com a sua integridade como um todo, desde os aspectos físicos até os psíquicos, passando pela dimensão moral. Trata-se de assegurar aos idosos a sua saúde mental, a preservação da sua imagem e autonomia.

5. Previdência e assistência social

No estatuto do idoso, a subsistência após os anos de trabalho é assegurada pela previdência. Por outro lado, aqueles idosos que, após os 65 anos de idade, não possuírem meios de garantir sua subsistência terão direito a receber um  auxílio mensal, que corresponde ao valor de um salário mínimo.

6. Educação, cultura, esporte e lazer

Além dos direitos anteriormente mencionados, o estatuto do idoso traz a educação, a cultura, o esporte e o lazer como direitos assegurados à pessoa idosa. Em outras palavras, o que se visa com eles é a proteção da saúde mental dos idosos.

7. Transporte

A gratuidade nos transportes públicos para pessoas com mais de 65 anos é um direito consolidado no estatuto do idoso. É preciso ficar atento, contudo, ao fato de que essa regra pode não se aplicar a serviços seletivos dos municípios. Além disso, no caso dos indivíduos entre 60 e 65 anos, o benefício pode ou não ser dado, dependendo das determinações municipais vigentes.

8. Habitação

É direito da pessoa idosa a habitação, seja ela em instituição pública ou privada, acompanhada ou desacompanhada de seus familiares.

9. Prioridade na tramitação de processos

Poucas pessoas sabem, mas as pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de processos judiciais. Na prática, isso significa que, ao comprovar sua idade, a pessoa idosa, uma vez com trâmites judiciais em andamento, tem o(s) caso(s) como prioritário(s) dentre os demais. Além disso, em caso de falecimento, o direito segue vigente, bastando que haja comprovação de sua idade.

10. Saúde

De relevância central no estatuto do idoso, está a saúde. Nele, está assegurada a atenção integral à saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o estatuto também garante atendimento domiciliar àqueles com necessidades, bem como o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, prótese e órteses.

Ainda dentro do universo da saúde, está a chamada preferência da preferência. Em outras palavras, os idosos com idade igual ou superior a 80 anos têm preferência sobre os demais idosos que ainda não completaram 80 anos. Uma das únicas exceções à regra é em casos de emergência que envolva a saúde.

Outro aspecto salutar dessa cláula consiste na proibição da discriminação dos idosos nos planos de saúde. Isso geralmente acontece quando as seguradoras cobram valores diferenciados dos seus clientes por conta da sua idade.

Além dos direitos, o que mais o estatuto do idoso prevê?

Notadamente, o estatuto do idoso se debruça a assistir os direitos dos idosos, garantindo o cumprimento dos mesmos por parte da sociedade civil e do Estado. No entanto, não é apenas de direitos que o estatuto do idoso se constitui. Além deles, estão previstas as penalidades decorrentes de crimes cometidos contra idosos.

Dessa forma, existem sanções àqueles que praticarem condutas que desrespeitem os direitos previstos na lei. De acordo com o artigo 95 do estatuto do idoso, os crimes previstos na legislação ensejam ação penal pública incondicionada.

Sobre as penalidades que o estatuto do idoso prescreve

Em termos de penalidades, é preciso ressaltar que elas variam de acordo com o crime cometido. Dessa forma, no caso de quem nega emprego ou trabalho a um idoso, a lei prevê penalidade de meses a 1 ano. Outro exemplo que pode ser citado diz respeito ao contexto de quem se apropria ou desvia bens de idosos: sujeição a uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Os exemplos anteriores são apenas ilustrativos do que o estatuto do idoso prevê. No entanto, além das penalidades, também existe o aumento nas penas no caso de a vítima ser uma pessoa idosa. Em síntese, os casos práticos nos quais o estatuto do idoso pode aplicar suas cláusulas são inúmeros. Portanto, pode-se concluir que existe uma legislação destinada ao idoso. 

O grande objetivo do estatuto do idoso está em proteger a pessoa idosa. Por isso, para além da prescrição de direitos e deveres, ele almeja incentivar a sociedade a respeitar os idosos, mitigando com o preconceito e com a discriminação. Por meio de suas cláusulas, é possível observar algumas das principais mazelas sociais que atingem a população idosa e, assim, tomar providências práticas para mudar esse cenário.